Resolução do Conselho do Governo N.º 133/2005, de 25 de Agosto"Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2005, de 25 de Agosto"Altera o n.º 1 da Resolução n.º 102/2005, de 16 de Junho.
Despacho Normativo N.º 52/2005, de 25 de Agosto"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido ..."
Despacho Normativo N.º 51/2005, de 25 de Agosto"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido ..."
